HC 830455 - ACORDAO

HC 830455 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para o amplo revolvimento da matéria fático-probatória necessária à desconstituição da condenação; as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); a atenuante da menoridade não tem interesse de agir quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Maxwel da Silva Estanislau; Agravante: Caio Baltar Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Menoridade (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Menoridade (atenuante)

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Parties

Maxwel da Silva Estanislau

Agravante

Caio Baltar Martins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para o amplo revolvimento da matéria fático-probatória necessária à desconstituição da condenação; as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); a atenuante da menoridade não tem interesse de agir quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada