HC 893074 - DECISAO

HC 893074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio e por ausência de prova líquida nos autos quanto ao decurso do período depurador que pudesse infirmar o juízo de reincidência adotado pela Corte de origem; mantida a reincidência, inviabiliza-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime prisional mais brando, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LUIS LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Período Depurador, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Período Depurador Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência apesar de extinção anterior
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional inicialmente mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio e por ausência de prova líquida nos autos quanto ao decurso do período depurador que pudesse infirmar o juízo de reincidência adotado pela Corte de origem; mantida a reincidência, inviabiliza-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime prisional mais brando, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.