AREsp 2466307 - DECISAO

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As circunstâncias fáticas descritas (indivíduo em local conhecido como ponto de venda de drogas, comportamento nervoso ao perceber a equipe policial, fundada suspeita corroborada) justificaram a abordagem e a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é inviável na via eleita, de modo que o agravo em recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas descritas (indivíduo em local conhecido como ponto de venda de drogas, comportamento nervoso ao perceber a equipe policial, fundada suspeita corroborada) justificaram a abordagem e a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é inviável na via eleita, de modo que o agravo em recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.