AREsp 2407568 - DECISAO

AREsp 2407568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidir a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à configuração da associação para o tráfico, à inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e à aplicação da majorante do art.40, IV, diante das provas de dedicação ao tráfico e de uso da arma para intimidação.

Parties
Agravante: Mateus Alberto Alves Araújo; Corré: Rosa Maria Alves; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Perdimento Dos Bens, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Perdimento Dos Bens Súmula N. 7/stj

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Parties

Mateus Alberto Alves Araújo

Agravante

Rosa Maria Alves

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/06 quando arma é utilizada para intimidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidir a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à configuração da associação para o tráfico, à inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º e à aplicação da majorante do art.40, IV, diante das provas de dedicação ao tráfico e de uso da arma para intimidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.