AREsp 2407568 - DECISAO

AREsp 2407568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: a agravante não indicou dispositivos legais violados de forma clara quanto a resistência e desacato (Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e declarou inaplicável o redutor do §4º do art.33 por haver condenação por associação ao tráfico, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROSA MARIA ALVES GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos da decisão, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Desacato, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Desacato Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA ALVES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: a agravante não indicou dispositivos legais violados de forma clara quanto a resistência e desacato (Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e declarou inaplicável o redutor do §4º do art.33 por haver condenação por associação ao tráfico, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos da decisão, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.