AREsp 2459103 - DECISAO

AREsp 2459103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base na primeira fase, não sendo admissível nova valoração desses mesmos vetores para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (configurando bis in idem). Ausentes outros elementos concretos que justificassem fração inferior, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, com a consequente readequação da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 260 dias-multa.

Parties
Agravante: JUAN VELOZO DE CAMARGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de 2/3 relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JUAN VELOZO DE CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena após readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base na primeira fase, não sendo admissível nova valoração desses mesmos vetores para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (configurando bis in idem). Ausentes outros elementos concretos que justificassem fração inferior, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, com a consequente readequação da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 260 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de 2/3 relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena total definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 260 dias-multa