HC 885355 - DECISAO

HC 885355 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do paciente, apreensão de drogas e apetrechos de tráfico, significativa movimentação de pessoas no imóvel e dinheiro em espécie, além da condição não habitável do local), concluiu pela dedicação habitual do réu à atividade ilícita, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Paciente: SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 interpretação dos requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do paciente, apreensão de drogas e apetrechos de tráfico, significativa movimentação de pessoas no imóvel e dinheiro em espécie, além da condição não habitável do local), concluiu pela dedicação habitual do réu à atividade ilícita, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.