HC 902080 - DECISAO

HC 902080 - DECISAO

Em razão da ausência de elementos concretos e contextualizados que evidenciem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: MARcos MULLER; Corréu: EZEQUIEL SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para reduzir as penas de MARCOS MULLER e EZEQUIEL SILVA DO AMARAL para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença de fls. 48-59.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARcos MULLER

Paciente

EZEQUIEL SILVA DO AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos concretos e contextualizados que evidenciem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reduzir as penas de MARCOS MULLER e EZEQUIEL SILVA DO AMARAL para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença de fls. 48-59.

Orders

  • Redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixado regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme sentença