HC 910066 - DECISAO

HC 910066 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: houve denúncia circunstanciada, ingresso autorizado pela proprietária, apreensão de drogas, imagens e confissão, configurando fundadas razões para o ingresso e legitimando a prova; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para revisar dosimetria da pena quando não constatada flagrante ilegalidade, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: CELSO AKIRA FUTIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Dosimetria Da Pena Prova Ilícita +1 more

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Parties

CELSO AKIRA FUTIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca sem mandado
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: houve denúncia circunstanciada, ingresso autorizado pela proprietária, apreensão de drogas, imagens e confissão, configurando fundadas razões para o ingresso e legitimando a prova; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para revisar dosimetria da pena quando não constatada flagrante ilegalidade, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.