RHC 197572 - DECISAO

RHC 197572 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para obter modificação do regime prisional quando tal pedido substitui recurso de apelação; como a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido, conhecer do writ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime prisional inicial em substituição a recurso de apelação
  2. 2 supressão de instância por reexame de matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para obter modificação do regime prisional quando tal pedido substitui recurso de apelação; como a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido, conhecer do writ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.