HC 883773 - DECISAO

HC 883773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório para aferir estabilidade e permanência da associação, providência incompatível com a via mandamental, e porque há orientação jurisprudencial do STF e STJ e previsão do art. 34, inc. XX, do RISTJ que impede o conhecimento neste formato.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA GOMES; Paciente: BRUNO NERIS MAGALHÃES; Paciente: RONALD OLIVEIRA DE AQUINO; Paciente: ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA GOMES

Paciente

BRUNO NERIS MAGALHÃES

Paciente

RONALD OLIVEIRA DE AQUINO

Paciente

ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (exigência de dolo, estabilidade e permanência)
  3. 3 necessidade de reexame probatório para alterar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório para aferir estabilidade e permanência da associação, providência incompatível com a via mandamental, e porque há orientação jurisprudencial do STF e STJ e previsão do art. 34, inc. XX, do RISTJ que impede o conhecimento neste formato.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.