AREsp 2597127 - DECISAO

AREsp 2597127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial; no mérito, manteve-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, em razão das viagens e do auxílio prestado ao crime organizado, conforme valoração concreta das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: AUGUSTINE IKENNA OGUGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Mula, Tráfico Internacional/transnacional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Mula Tráfico Internacional/transnacional +1 more

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Parties

AUGUSTINE IKENNA OGUGUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a atuação como 'mula' implica integração em organização criminosa
  3. 3 Valoração probatória das viagens internacionais como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial; no mérito, manteve-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, em razão das viagens e do auxílio prestado ao crime organizado, conforme valoração concreta das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.