HC 909780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir recurso próprio e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado foi considerado devidamente fundamentado ao afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de condenações anteriores e demonstração de dedicação a atividades ilícitas, sendo mantidas as decisões sobre prisão preventiva, dosimetria e indeferimento de restituição dos bens apreendidos.

Parties: Réu: I.D.; Réu: M.I.S.; Réu: E.S.P.; Réu: EDUARDO; Réu: MARIA IVANIR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome: habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Busca E Apreensão Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

I.D.

Réu

M.I.S.

Réu

E.S.P.

Réu

EDUARDO

Réu

MARIA IVANIR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade