HC 896875 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade no ingresso em domicílio porque a atuação policial se fundou em denúncias anônimas conjugadas com investigação prévia e campana que permitiram observar o manuseio e armazenamento de substâncias entorpecentes (retirada de bolsas do porta-malas, colocação de volumes em caixas e transporte para os fundos do imóvel), o que constituiu fundadas razões para adentrar o imóvel e apreender a droga, justificando a manutenção da prova e a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: Ademir Albuquerque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas

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Case Brief

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Parties

Ademir Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
2 caracterização de flagrante ilegalidade
3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.