HC 909875 - DECISAO

HC 909875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível apreciação pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; ademais, a modificação da qualificação do crime demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as circunstâncias (pena-base acima do mínimo e reincidência) justificam o regime fechado.

Parties
Paciente: MURILLO RAPHAEL ANSELMO OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Revisão De Prova (súmula 7), Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Revisão De Prova (súmula 7) Continuidade Delitiva Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MURILLO RAPHAEL ANSELMO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal suscitada tardiamente
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime e revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, incabível apreciação pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; ademais, a modificação da qualificação do crime demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as circunstâncias (pena-base acima do mínimo e reincidência) justificam o regime fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.