HC 910456 - DECISAO

HC 910456 - DECISAO

Negou-se conhecimento do habeas corpus porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea e concreta: apreensão de 2 tijolos de cocaína (1002 g) durante transporte interestadual em ônibus de turismo, indícios de tráfico, ausência de comprovante de residência fixa no Brasil e risco de reiteração e ameaça à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANA LAZARTE AGUILAR; Corré: ALEXANDRA UARARI; Corré: SANDRA YARARI CONDORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA LAZARTE AGUILAR

Paciente

ALEXANDRA UARARI

Corré

SANDRA YARARI CONDORI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 conformidade do decreto prisional com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do habeas corpus porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea e concreta: apreensão de 2 tijolos de cocaína (1002 g) durante transporte interestadual em ônibus de turismo, indícios de tráfico, ausência de comprovante de residência fixa no Brasil e risco de reiteração e ameaça à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Intimem-se.