HC 910556 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias registraram autorização da mãe para o ingresso e existência de fundadas razões para a diligência; a prova material e a autoria foram consideradas comprovadas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, razão pela qual não se concedeu a ordem.
- Parties
- Paciente: UILSON FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Prova, Flagrante, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UILSON FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio
- 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 insuficiência de provas para absolvição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias registraram autorização da mãe para o ingresso e existência de fundadas razões para a diligência; a prova material e a autoria foram consideradas comprovadas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver fatos e provas, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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