HC 910100 - DECISAO

HC 910100 - DECISAO

Embora a majoração da pena-base pelo Tribunal a quo estivesse fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e considerada admissível, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi manifestamente inadequado porque se fundou apenas na presunção de dedicação a atividades criminosas em razão do transporte interestadual de elevada quantidade, sem outros elementos concretos. Diante da primariedade e bons antecedentes do réu, reconheceu-se a incidência do redutor na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem, resultando na fixação da pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa; reconheceu-se, ademais, a...

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA VALERIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade e natureza de drogas
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a majoração da pena-base pelo Tribunal a quo estivesse fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e considerada admissível, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi manifestamente inadequado porque se fundou apenas na presunção de dedicação a atividades criminosas em razão do transporte interestadual de elevada quantidade, sem outros elementos concretos. Diante da primariedade e bons antecedentes do réu, reconheceu-se a incidência do redutor na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem, resultando na fixação da pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa; reconheceu-se, ademais, a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Fixo a pena do paciente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto.