HC 884358 - DECISAO

HC 884358 - DECISAO

Apesar de não conhecer do mandamus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque a busca pessoal foi realizada sem justa causa objetiva: a presença em local conhecido por tráfico e comportamento considerado "estranho" (mudança de direção e mãos na cintura) não constituem, isoladamente, fundada suspeita suficiente; a prova obtida com a busca é ilícita e, por consequência, o paciente deve ser absolvido.

Parties
Paciente: LEONARDO DA COSTA QUEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Absolvição

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Parties

LEONARDO DA COSTA QUEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 caráter ilícito das provas obtidas por busca pessoal ilegítima
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de prova lícita

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do mandamus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque a busca pessoal foi realizada sem justa causa objetiva: a presença em local conhecido por tráfico e comportamento considerado "estranho" (mudança de direção e mãos na cintura) não constituem, isoladamente, fundada suspeita suficiente; a prova obtida com a busca é ilícita e, por consequência, o paciente deve ser absolvido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e, por consequência, absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada contra o paciente
  • Absolvição do paciente LEONARDO DA COSTA QUEVEDO em razão da ilicitude das provas obtidas