HC 902493 - DECISAO

HC 902493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou, de forma cumulativa e incompatível, a circunstância do crime ter sido praticado nas dependências do estabelecimento prisional para majorar a pena (art. 40, III, Lei 11.343/06) e, ao mesmo tempo, definir a fração do tráfico privilegiado no mínimo legal (1/6), configurando bis in idem; assim, deve incidir a fração máxima do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, com pagamento de 194 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOANA DARC APARECIDA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JOANA DARC APARECIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/06 (tráfico em estabelecimento prisional)
  3. 3 Alegado bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância para majorar e para fixar fração mínima)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou, de forma cumulativa e incompatível, a circunstância do crime ter sido praticado nas dependências do estabelecimento prisional para majorar a pena (art. 40, III, Lei 11.343/06) e, ao mesmo tempo, definir a fração do tráfico privilegiado no mínimo legal (1/6), configurando bis in idem; assim, deve incidir a fração máxima do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, com pagamento de 194 dias-multa, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto