RHC 157475 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de o recorrente haver sido condenado (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos) e lhe ter sido assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Ação Policial, Trancamento De Inquérito, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela imposição de segregação cautelar
- 2 alegada ilegalidade na entrada dos agentes no domicílio e na prisão em flagrante
- 3 fundamentação insuficiente da preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de o recorrente haver sido condenado (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos) e lhe ter sido assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Recurso ordinário prejudicado.
Full Case Text
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