RHC 191968 - DECISAO

RHC 191968 - DECISAO

A decisão manteve a preventiva porque o decreto prisional expôs fundamentação concreta e idônea (quantidade relevante de entorpecente, indícios de atuação em estrutura organizada, depoimentos) apta a demonstrar risco à ordem pública, não se comprovando prejuízo decorrente da realização tardia da audiência de custódia ou da conversão anterior desta; medidas alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual não se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Lorena Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Nulidade Processual Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lorena Alves da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 Realização da audiência de custódia após 24 horas e suposto prejuízo
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a preventiva porque o decreto prisional expôs fundamentação concreta e idônea (quantidade relevante de entorpecente, indícios de atuação em estrutura organizada, depoimentos) apta a demonstrar risco à ordem pública, não se comprovando prejuízo decorrente da realização tardia da audiência de custódia ou da conversão anterior desta; medidas alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual não se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.