HC 909708 - DECISAO

HC 909708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a redução em 1/6 com fundamento nas circunstâncias preponderantes (natureza e quantidade das drogas) e na ausência de prova robusta de habitualidade ou dedicação a atividades criminosas, razão por que não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULISSON JUNIO CAITANO DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Regime Inicial Semiaberto

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Parties

JULISSON JUNIO CAITANO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 modulação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais para fixação do percentual da minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a redução em 1/6 com fundamento nas circunstâncias preponderantes (natureza e quantidade das drogas) e na ausência de prova robusta de habitualidade ou dedicação a atividades criminosas, razão por que não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal