HC 904761 - DECISAO

HC 904761 - DECISAO

Embora reconhecendo a limitação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, a Corte entendeu que, no caso concreto, a fundamentação do Tribunal de origem (fundada basicamente na quantidade apreendida, na forma de embalagem e no local) era insuficiente para afastar integralmente o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, o redutor no patamar de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, na forma prevista nos arts. invocados.

Parties
Paciente: REGIANI KLANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

REGIANI KLANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade, forma de embalagem e local de apreensão como elementos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a limitação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, a Corte entendeu que, no caso concreto, a fundamentação do Tribunal de origem (fundada basicamente na quantidade apreendida, na forma de embalagem e no local) era insuficiente para afastar integralmente o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, o redutor no patamar de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, na forma prevista nos arts. invocados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão