REsp 2085596 - DECISAO

REsp 2085596 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo ser aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração reconhecida na decisão do Colegiado, procedendo à readequação da dosimetria: redução da pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, atendidos os requisitos do art.44 do CP; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: YAM DANIEL SALES DA COSTA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Custas Processuais

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Parties

YAM DANIEL SALES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e fixação da fração redutora
  2. 2 Vedação e possibilidade de substituição da pena no delito de tráfico (art.44 Lei 11.343/06 e decisões do STF)
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo ser aplicável a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração reconhecida na decisão do Colegiado, procedendo à readequação da dosimetria: redução da pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, atendidos os requisitos do art.44 do CP; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reduzir a pena em 2/3 nos termos da fundamentação
  • Tornar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão