HC 874894 - DECISAO

HC 874894 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada na elevada quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias de atuação organizada e profissional (transporte por guincho, embalagem/identificação), caracterizando dedicação a atividades criminosas; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via do habeas corpus sem revolver provas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TADEU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE TADEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 controle da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada na elevada quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias de atuação organizada e profissional (transporte por guincho, embalagem/identificação), caracterizando dedicação a atividades criminosas; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a ser corrigida na via do habeas corpus sem revolver provas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.