HC 884351 - DECISAO

HC 884351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se reconhece nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em razão de constar a nota de garantias e o termo de interrogatório com advertência; a atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal local, o que ensejaria supressão de instância; o tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes/processo em andamento; e a substituição da pena por restritiva de direitos é obstada pelo art.44, I, do CP em face da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cláusula De Miranda (direito Ao Silêncio), Confissão (atenuante), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Substituição De Pena (art.44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cláusula De Miranda (direito Ao Silêncio) Confissão (atenuante) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Substituição De Pena (art.44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se houve violação da cláusula de Miranda/direito ao silêncio
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se reconhece nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em razão de constar a nota de garantias e o termo de interrogatório com advertência; a atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal local, o que ensejaria supressão de instância; o tráfico privilegiado foi afastado em razão de maus antecedentes/processo em andamento; e a substituição da pena por restritiva de direitos é obstada pelo art.44, I, do CP em face da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.