HC 872286 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes, balança, anotações, confissão de dedicação ao tráfico), demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JOAO PEREIRA LULU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOAO PEREIRA LULU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes, balança, anotações, confissão de dedicação ao tráfico), demonstrando dedicação do paciente à atividade criminosa, e a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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