HC 910452 - DECISAO

HC 910452 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator reconheceu constrangimento manifesto diante da ausência de apreensão de drogas e da inexistência de laudo toxicológico (definitivo ou preliminar apto), de modo que a materialidade do crime de tráfico não restou demonstrada, impondo-se a absolvição do paciente; por isso, conheceu da impetração apenas para conceder a ordem ex officio e absolver o réu do crime de tráfico de drogas, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (EREsp n. 1.544.057/RJ).

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico Definitivo, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Definitivo Interceptação Telefônica Dosimetria +2 more

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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova da materialidade do crime de tráfico por meio de apreensão e laudo toxicológico definitivo quando houver apreensão
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, o relator reconheceu constrangimento manifesto diante da ausência de apreensão de drogas e da inexistência de laudo toxicológico (definitivo ou preliminar apto), de modo que a materialidade do crime de tráfico não restou demonstrada, impondo-se a absolvição do paciente; por isso, conheceu da impetração apenas para conceder a ordem ex officio e absolver o réu do crime de tráfico de drogas, com fundamento em precedentes da Terceira Seção (EREsp n. 1.544.057/RJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0003003-05.2019.8.16.0186.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.