AREsp 2582134 - DECISAO

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Verificou‑se que o Tribunal a quo utilizou isoladamente a quantidade/natureza das drogas para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar integração em organização criminosa ou dedicação ao tráfico; tal uso configura bis in idem. Assim, é devida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3. Observada a dosimetria da instância originária, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, não cabendo substituição por desfavorabilidade das circunstâncias (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante: MARCOS EMANOEL MARCELINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS EMANOEL MARCELINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Percentual adequado de redução da pena (fração máxima de 2/3)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o Tribunal a quo utilizou isoladamente a quantidade/natureza das drogas para concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar integração em organização criminosa ou dedicação ao tráfico; tal uso configura bis in idem. Assim, é devida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3. Observada a dosimetria da instância originária, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias‑multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, não cabendo substituição por desfavorabilidade das circunstâncias (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias‑multa