HC 910871 - DECISAO

HC 910871 - DECISAO

Verificado que o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, e não havendo prova concreta de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, a redução deve ocorrer na fração mínima (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantêm-se as demais cominações, e o habeas corpus não é conhecido quanto à via eleita, mas a ordem é concedida de ofício para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

MAURO LUCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de processos em curso e princípio da presunção de inocência
  3. 3 fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, e não havendo prova concreta de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, a redução deve ocorrer na fração mínima (1/6), resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantêm-se as demais cominações, e o habeas corpus não é conhecido quanto à via eleita, mas a ordem é concedida de ofício para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão