HC 897713 - ACORDAO

HC 897713 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque as alegações de agressão praticada por policiais demandam incidência probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam prejudicada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante; ademais, a instância de origem encaminhou os autos à Corregedoria para apuração.

Parties
Agravante: Henrique Wallison Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tortura/violência Policial, Incursão Fático Probatória, Homologação De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tortura/violência Policial Incursão Fático Probatória +1 more

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Parties

Henrique Wallison Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta agressão policial
  2. 2 Admissibilidade de investigação fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Efeitos da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque as alegações de agressão praticada por policiais demandam incidência probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam prejudicada a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante; ademais, a instância de origem encaminhou os autos à Corregedoria para apuração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus