HC 850353 - DECISAO

HC 850353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória impugnável por via própria, e não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GERALDO; Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: DIOGO DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GERALDO

Paciente

LUCIANO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

DIOGO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para aliviar acusados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória impugnável por via própria, e não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.