HC 910874 - DECISAO

HC 910874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, nos termos do art.105,I,e da Constituição, processar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME AOAD DE ALMEIDA CLARO ARIBI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME AOAD DE ALMEIDA CLARO ARIBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, nos termos do art.105,I,e da Constituição, processar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.