AREsp 2460970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (2,15g de cocaína; 1,68g de crack; 8,90g de maconha; total 12,73g) e a inexistência de outros elementos concretos que demonstrem envolvimento sistemático com a criminalidade autorizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JOSUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Das Drogas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Das Drogas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSUE DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime diante da baixa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de utilização de condenação por posse (art. 28) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (2,15g de cocaína; 1,68g de crack; 8,90g de maconha; total 12,73g) e a inexistência de outros elementos concretos que demonstrem envolvimento sistemático com a criminalidade autorizam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.