HC 910643 - DECISAO

HC 910643 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (expressiva quantidade e variedade de drogas e insumos para preparo em larga escala) que justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, razão pela qual a revisão da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos idôneos (expressiva quantidade e variedade de drogas e insumos para preparo em larga escala) que justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, razão pela qual a revisão da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.