HC 871390 - DECISAO

HC 871390 - DECISAO

A busca pessoal e a apreensão foram consideradas lícitas porque policiais receberam denúncia anônima com características do indivíduo em local apontado como ponto de tráfico, identificaram o paciente conforme a denúncia e ele dispensou uma sacola ao avistar a guarnição, condutas que, em conjunto, configuram fundada suspeita nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as provas obtidas não são ilícitas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Réu: MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5025556-68.2022.8.21.0039/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Crime De Natureza Permanente, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Fundada Suspeita Crime De Natureza Permanente +1 more

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Parties

MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5025556-68.2022.8.21.0039/RS)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude da busca pessoal e sua conformidade com art. 240 §2º e art. 244 do CPP
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e configuração do estado de flagrância

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a apreensão foram consideradas lícitas porque policiais receberam denúncia anônima com características do indivíduo em local apontado como ponto de tráfico, identificaram o paciente conforme a denúncia e ele dispensou uma sacola ao avistar a guarnição, condutas que, em conjunto, configuram fundada suspeita nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as provas obtidas não são ilícitas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.