HC 910409 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a corte de origem registrou consentimento para ingresso e indícios suficientes de fundada razão, e a alegação de ilegalidade demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: HIAGO ALVES DOS SANTOS FONTENELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria
Case Brief
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Parties
HIAGO ALVES DOS SANTOS FONTENELE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 requisitos de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a corte de origem registrou consentimento para ingresso e indícios suficientes de fundada razão, e a alegação de ilegalidade demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Na análise de ofício não foram reconhecidos elementos de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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