HC 910470 - DECISAO

HC 910470 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do tráfico privilegiado baseou-se em circunstâncias distintas (dedicação a atividades criminosas, modus operandi e indícios de organização), afastando a ocorrência de bis in idem; o exame pedido demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com o habeas corpus; e a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição por pena restritiva nos termos do art. 44 do CP, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELTON BRAGA DE AQUINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ELTON BRAGA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem entre majoração da pena-base e afastamento do privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do tráfico privilegiado baseou-se em circunstâncias distintas (dedicação a atividades criminosas, modus operandi e indícios de organização), afastando a ocorrência de bis in idem; o exame pedido demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com o habeas corpus; e a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição por pena restritiva nos termos do art. 44 do CP, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.