HC 867029 - DECISAO

HC 867029 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências: os autos registraram circunstâncias que fundamentaram a fundada suspeita e a justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (abordagem após tentativa de ocultação, apreensão de arma, indicação pelo acusado do local das drogas, posse de chaves e abertura do imóvel, autorização da genitora em relação à outra residência), a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões, e o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo fático-probatório; por esses motivos o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JACKSON BUENO PEREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Porte De Arma, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Provas Ilícitas Porte De Arma +2 more

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Parties

JACKSON BUENO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 fundadas razões/justa causa para ingresso e busca

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências: os autos registraram circunstâncias que fundamentaram a fundada suspeita e a justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (abordagem após tentativa de ocultação, apreensão de arma, indicação pelo acusado do local das drogas, posse de chaves e abertura do imóvel, autorização da genitora em relação à outra residência), a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões, e o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo fático-probatório; por esses motivos o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado