HC 910236 - DECISAO

HC 910236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa; pedidos não decididos pelo tribunal de origem (ex.: nova perícia grafotécnica, detração para fixação do regime) não podem ser decididos nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JANAÍNA ARAÚJO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Perícia Grafotécnica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JANAÍNA ARAÚJO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeito da condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) sobre a aplicação do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa; pedidos não decididos pelo tribunal de origem (ex.: nova perícia grafotécnica, detração para fixação do regime) não podem ser decididos nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.