HC 910764 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal quando não se demonstra flagrante ilegalidade; não se vislumbrando, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos autos, o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: JONATHAN QUEIROZ PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Case Brief
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Parties
JONATHAN QUEIROZ PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
- 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal quando não se demonstra flagrante ilegalidade; não se vislumbrando, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos autos, o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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