HC 909143 - DECISAO

HC 909143 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por não ser meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a matéria não foi debatida na instância de origem, de modo que conhecer da impetração representaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e prazo depurador do art. 64 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por não ser meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a matéria não foi debatida na instância de origem, de modo que conhecer da impetração representaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.