HC 910649 - DECISAO

HC 910649 - DECISAO

Demonstrado constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base e pela modulação inadequada da minorante do art. 33, § 4º diante de quantidades normais de droga, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a fração máxima do § 4º, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Bruno Carlos Neto Fioravanti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

Bruno Carlos Neto Fioravanti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Demonstrado constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base e pela modulação inadequada da minorante do art. 33, § 4º diante de quantidades normais de droga, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a fração máxima do § 4º, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (Processo n. 1500025-49.2023.8.26.0416, da 2ª Vara Judicial da comarca de Panorama/SP).
  • Comunique-se com urgência.