HC 910446 - DECISAO

HC 910446 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão de condenação, e configurando-se o writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou o pedido incognoscível e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

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Parties

MICHEL AUGUSTO ANTUNES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incogni-cibilidade do habeas corpus após acórdão colegiado sem atuação prévia do STJ
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão de condenação, e configurando-se o writ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou o pedido incognoscível e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.