HC 910607 - DECISAO

HC 910607 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a sentença e o acórdão não fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário aplicar a redução da pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da audácia na prática de dois crimes graves no mesmo contexto fático.

Parties
Paciente: Paulo Cesar de Almeida Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

Paulo Cesar de Almeida Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação insuficiente para a não aplicação da minorante
  3. 3 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a sentença e o acórdão não fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário aplicar a redução da pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da audácia na prática de dois crimes graves no mesmo contexto fático.

Court Disposition

Ordem concedida em parte, liminarmente.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa.
  • Manter a pena do crime de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.