HC 910237 - DECISAO

HC 910237 - DECISAO

Parties
Paciente: NOEMI DORIS ORELLANA HUARACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMI DORIS ORELLANA HUARACHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP