HC 851235 - DECISAO

HC 851235 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia mandado de prisão em aberto e fundada atuação policial, o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente, foi comprovada a existência de substâncias entorpecentes (80 trouxas de maconha) e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia mandado de prisão em aberto e fundada atuação policial, o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente, foi comprovada a existência de substâncias entorpecentes (80 trouxas de maconha) e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.