HC 910521 - DECISAO

HC 910521 - DECISAO

Embora a apreensão de substância e materiais indiciem periculum libertatis, a autoridade não demonstrou a indispensabilidade da prisão diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da ausência de participação preponderante, de modo que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da exigência de fundamentação concreta/individualizada prevista no art. 282 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JÉSSICA CRISTINA ALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

JÉSSICA CRISTINA ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de substância e materiais indiciem periculum libertatis, a autoridade não demonstrou a indispensabilidade da prisão diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da ausência de participação preponderante, de modo que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da exigência de fundamentação concreta/individualizada prevista no art. 282 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.