HC 879711 - DECISAO

HC 879711 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), por insuficiência probatória segundo os fundamentos das instâncias, impondo‑se a concessão da ordem para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, restabelecendo a sentença absolutória.

Parties
Paciente: ALVARO CESAR DA SILVA JÚNIOR; Paciente: LUIZ FELIPE SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver os pacientes pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP Valor Probatório Do Depoimento Policial +2 more

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Parties

ALVARO CESAR DA SILVA JÚNIOR

Paciente

LUIZ FELIPE SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), por insuficiência probatória segundo os fundamentos das instâncias, impondo‑se a concessão da ordem para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, restabelecendo a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver os pacientes pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita/RJ.
  • Publique‑se.